Trata-se do CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL e que por iniciativa do deputado EDSON PORTILHO, que não foi reeleito, foi alterado em 2004 para autorizar a prática religiosa com a utilização de animais.
Vejamos o que diz a Lei em questão:
LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003.
(atualizada até a Lei nº 12.131, de 22 de julho de 2004)
Art. 2º - É vedado:
I - ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva.
Parágrafo único - Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana. (Incluído pela Lei n° 12.131/04)
Existe uma ADIN, proposta em 2004, que ainda tramita perante o Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário n.º 494601, interposto nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70010129690, pela qual está sendo invocada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º, da Lei Estadual nº 11.915/2003, que excepciona e, portanto, permite a prática de sacrifício de animais em cultos religiosos.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2419108
O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
Segue uma sugestão de texto que outros ativistas estão usando para expressar sua indignação:
O relator do processo é o ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
Segue uma sugestão de texto que outros ativistas estão usando para expressar sua indignação:
Para:
Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello marcosaa@stf.gov.br
Exmo.Sr.Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
EU SOU A FAVOR DO RESPEITO À VIDA DOS ANIMAIS E DOS HUMANOS.
Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e reforço o pedido para que STF acate o recurso que exige a suspensão da Lei Estadual 12.131/2004, do RS.
Acredito que nenhuma religião deve ser usada como escudo para a prática de crimes
Sou contra a matança de animais em cultos religiosos, rogo pelo provimento do recurso interposto, para que seja considerada inconstitucional essa prática.
Não podemos aceitar que em nome da crença religiosas vidas sejam sacrificadas.
Nome
Cidade-Estado:
Veja algumas notícias sobre RITUAIS RELIGIOSOS
Programa Superpop que debateu (?) o uso de animais em rituais religiosos
Em 3 partes:
1989 a 1993
Meninos de Altamira (PA) com idades entre 8 e 14 anos foram sequestrados e torturados, assassinados com requintes de crueldade. Segundo o Ministério Público os crimes aconteceram entre 1989 e 1993 e foram motivados por rituais de magia negra.
http://www.serialkiller.com.
01-06-2004
Menino de 11 Anos Mata Outro de 6 Após "Aprender" A Matar em Centro de Umbanda - 01 de junho de 2004 Cruz Alta/RS
http://epocaestadobrasil.
19-06-2007
Casal acusado de sacrificar criança em magia negra será julgado nesta quarta-feira
http://www.nominuto.com/
15-12-2007
Mãe-de-santo teria pedido sacrifício de 2 crianças
http://www.pea.org.br/
16-04-2008
Homem que usou espada ninja para decepar braço de ex-namorada confessa o crime
http://www.pea.org.br/
15-05-2008
Condenadas mãe e tia de criança assassinada em ritual de “magia negra”
http://noticias.gospelmais.
06-11-2008
Preso por matar criança em ritual de magia negra - morte e mutilação de Lucas Eduardo Mendes de Oliveira, de 7 anos,
http://www.serialkiller.com.
01-06-2004
Menino de 11 Anos Mata Outro de 6 Após "Aprender" A Matar em Centro de Umbanda - 01 de junho de 2004 Cruz Alta/RS
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19-06-2007
Casal acusado de sacrificar criança em magia negra será julgado nesta quarta-feira
http://www.nominuto.com/
15-12-2007
Mãe-de-santo teria pedido sacrifício de 2 crianças
http://www.pea.org.br/
16-04-2008
Homem que usou espada ninja para decepar braço de ex-namorada confessa o crime
http://www.pea.org.br/
15-05-2008
Condenadas mãe e tia de criança assassinada em ritual de “magia negra”
http://noticias.gospelmais.
06-11-2008
Preso por matar criança em ritual de magia negra - morte e mutilação de Lucas Eduardo Mendes de Oliveira, de 7 anos,
durante um suposto ritual de magia negra em fevereiro de 2003.
http://www.ohoje.com.br/
27-11-2008
Rituais de magia negra. - Crianças encontradas, mortas ou vivas, estavam nuas, olhos arrancados, pulsos cortados, órgãos sexuais extirpados cirurgicamente, sofreram abuso sexual e sevícias. Altamira
http://epocaestadobrasil.
16-12-2009
Mãe suspeita que filho com agulhas no corpo foi vítima de magia negra
http://www.atarde.com.br/
20-12-2009
Padrasto do menino com agulhas pelo corpo fala ao Fantástico
http://g1.globo.com/Noticias/
14-01-2010
Mais Um Garoto É Torturado Em Ritual De Magia Negra
http://www.webevangelista.com/
12-03-2010
http://www.ohoje.com.br/
27-11-2008
Rituais de magia negra. - Crianças encontradas, mortas ou vivas, estavam nuas, olhos arrancados, pulsos cortados, órgãos sexuais extirpados cirurgicamente, sofreram abuso sexual e sevícias. Altamira
http://epocaestadobrasil.
16-12-2009
Mãe suspeita que filho com agulhas no corpo foi vítima de magia negra
http://www.atarde.com.br/
20-12-2009
Padrasto do menino com agulhas pelo corpo fala ao Fantástico
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14-01-2010
Mais Um Garoto É Torturado Em Ritual De Magia Negra
http://www.webevangelista.com/
12-03-2010
Criança Morta Em Ritual De Magia Negra
http://www.cabuloso.xpg.com.
30-03-2010
Magia negra: ossada de criança é encontrada em Porto Alegre (RS)
http://www.sobrenatural.org/
06-07-2010
Polícia investiga maus-tratos contra criança em ritual de magia em SP
http://g1.globo.com/sao-paulo/
14-08-2010
Corpo de criança morta em ritual não é reconhecido pelo paihttp://noticias.terra.com.br/
http://www.cabuloso.xpg.com.
30-03-2010
Magia negra: ossada de criança é encontrada em Porto Alegre (RS)
http://www.sobrenatural.org/
06-07-2010
Polícia investiga maus-tratos contra criança em ritual de magia em SP
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14-08-2010
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18-02-2011
Feto é encontrado em despacho - Belém-PA
Corpo de criança com seis meses de vida estava acompanhado de vinho e pipoca, ao lado do cemitério Santa Izabelhttp://www.oimpacto.com.br/
03-03-2011
Pai de santo é suspeito de morte de professora em magia negrahttp://padom.com.br/pai-de-
04-03-2011
Professora Assassinada Em RITUAL MACABROhttp://www.pastormatias.com/
05-04-2011
Criança de cinco anos tem 40% do corpo queimado durante ritual satânico em Goiáshttp://routenews.com.br/index/
06-04-2011
Família confirma que criança queimada foi vítima de ritual de magia negra em GOhttp://videos.r7.com/familia-
29-04-2011
Acusada de mandar matar criança com ‘magia negra’ será julgadahttp://g1.globo.com/parana/
08-05-2011
Mutilação crianças em rituais de magia negra no Brasil. A midia escondeu.http://epocaestadobrasil.
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03-03-2011
Pai de santo é suspeito de morte de professora em magia negrahttp://padom.com.br/pai-de-
04-03-2011
Professora Assassinada Em RITUAL MACABROhttp://www.pastormatias.com/
05-04-2011
Criança de cinco anos tem 40% do corpo queimado durante ritual satânico em Goiáshttp://routenews.com.br/index/
06-04-2011
Família confirma que criança queimada foi vítima de ritual de magia negra em GOhttp://videos.r7.com/familia-
29-04-2011
Acusada de mandar matar criança com ‘magia negra’ será julgadahttp://g1.globo.com/parana/
08-05-2011
Mutilação crianças em rituais de magia negra no Brasil. A midia escondeu.http://epocaestadobrasil.
27-05-2011
Acusada de mandar matar criança com ‘magia negra’ será julgada - Crime aconteceu em 1992
http://g1.globo.com/parana/
Acusada de mandar matar criança com ‘magia negra’ será julgada - Crime aconteceu em 1992
http://g1.globo.com/parana/
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