CÃES DE ALUGUEL

27/01/2011 -  Justiça julga procedente ação contra empresa de locação de cães 

 

O Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, em 2008, referente à locação de cães de segurança. A Justiça determinou que a ré da ação, a empresa Dog Seg Serviços de Segurança Ltda, está proibida de prestar este serviço, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão é de outubro de 2010, mas o Ministério Público só foi notificado nesta semana. Na sentença, o Juízo destaca: “A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente”.

Na ação proposta em 2008, o MP-PR alegou que a empresa não possui alvará de licença e tampouco autorização ambiental para continuar com a prática de locação de cães para segurança. O Ministério Público, em conjunto com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária de Curitiba, também compareceu a locais denunciados e verificou maus-tratos a animais, como privação de alimentação e água, falta de assistência à saúde e aprisionamento de cães grandes em caixas de pequeno porte. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Sérgio Luiz Cordoni.

Fonte - Ministério Público