Lei Feliciano foi aprovada em Pernambuco

A Lei Feliciano, 12916/08 que proíbe a matança indiscriminada de cães e gatos nos CCZs, Canis Públicos e Congêneres no Estado de São Paulo, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Agora já são dois estados onde os de os nobres deputados estaduais, aliados à Causa Animal, protocolaram e aprovaram a Lei Estadual Paulista, em vigos desde 17 de Abril de 2008.

No Rio Grande do Sul a Lei foi sancionada, e em Pernambuco a proposta, de autoria do deputado estadual André Campos, será encaminhada para sanção ou veto do Governador do Estado Eduardo Campos.

Apenas informando que o termo "EUTANÁSIA" é é a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. O que acontece nos canis Públicos do Brasil, mais conhecidos como "CARROCINHAS" é a matança indiscriminada de animais.



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Fim polêmico da eutanásia animal
Lei proíbe sacrifício indiscriminado, mas pode criar superpopulação nos CVAs

Rafael Dias
rafaeldias.pe@dabr.com.br
 
Um projeto de lei aprovado ontem na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) reacendeu a polêmica em torno da discussão sobre a prática da eutanásia nos centros de controle de zoonoses e canis do estado. Apesar de ter sido aprovada por unanimidade pelos parlamentares, a proposta, de autoria do deputado estadual André Campos (PT), está longe do consenso.



Atualmente, cães e gatos apreendidos são sacrificados 72 horas após a chegada aos Centros de Vigilância Ambiental. Foto: Edilson Segundo/DP/D.A Press


Se sancionada pelo governador Eduardo Campos daqui a uma semana, a lei vai proibir o sacrifício indiscriminado de cães e gatos abandonados, abrindo exceções para casos especiais. Hoje todos os animais recolhidos em casas e ruas são sacrificados 72 horas após darem entrada nos Centros de Vigilância Ambiental, os CVAs. Especialistas e gestores municipais alegam que a medida não resolve o problema e eleva o custo dos municípios para manter os animais vivos nos alojamentos.


Entre os casos de exceção previstos no projeto de lei 1521/2010, estão animais que sejam comprovadamente portadores de "doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis". Estes poderão ser submetidos à eutanásia imediata. Cães e gatos agressivos, com histórico de mordedura em humanos, também poderão ser mortos, mas dentro de um prazo maior de espera, equivalente a 90 dias. A lei enfatiza que todas as decisões sobre a condição de saúde dos bichos deverá ser justificada mediante a apresentação de um laudo técnico de um veterinário ou responsável técnico.


Ainda segundo o texto da lei, alguns procedimentos já adotados permaneceriam, como a identificação com chip e a castração. Mas, com o fim da eutanásia, cães e gatos esperariam os três dias iniciais para serem localizados pelos donos para só então colocados para adoção por tempo indeterminado.

A proibição da eutanásia de animais já é realidade em estados como São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro. Se for aprovada em Pernambuco, irá alterar a rotina dos sete CVAs existentes no estado - além do Recife, Olinda, Jaboatão, Cabo de Santo Agostinho, Serra Talhada, Garanhuns e Petrolina. A lei determina também que o poder público se responsabilize por construir espaços para exposição de animais para adoção nessas unidades e faça campanhas educativas em escolas.


"Essas mudanças vão aumentar e muito o custo para os municípios. Sou contra a eutanásia, mas discordo de pontos desse projeto", comentou o gerente do CVA Recife, Amaro Souza, alegando que a emissão de laudos médicos é impossível do ponto de vista operacional. Por mês, 300 animais chegam à unidade em média por captura seletiva (em casas) e entregues pela vigilância de outros municípios. Seis mil foram eutanasiados no Recife ano passado.

O presidente da Comissão de Ética no Uso dos Animais da UFRPE, Carlos Pontes, alerta que a proibição da eutanásia pode criar uma superpopulação nos centros de vigilância. "O que tem de se fazer a longo prazo é uma campanha pela posse responsável desses animais. Os donos têm de ter consciência de que o bicho de estimação requer atenção e terá uma vida de 10 a 15 anos", disse.

Fonte: Diário de Pernambuco